DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS

As atribuições da Gestão são aquelas definidas pela Instrução Normativa nº 05/2017, quais sejam:

• coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros. (Inciso I, Art 40)
•  coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário implica na supervisão e conferência dos procedimentos adotados, e documentos elaborados pela Fiscalização do Contrato nos diversos tipos de Processos, como pagamento, prorrogação, reequilíbrio, alteração, dentre outros.
• atos preparatórios à instrução processual implica na elaboração dos documentos pertinentes aos tipos dos Processos, tais como Ofícios de comunicação, Termos, Despachos, Notas, Planilhas, etc. Após consolidação das atividades relacionadas àquela fase da instrução processual, a Gestão encaminha os Processos para setores responsáveis pela continuidade do trâmite e/ou encerra os Processos em sua Unidade SEI.

DAS ATIVIDADES DE ROTINA

A rotina diária da Gestão consiste em:

• analisar os processos recebidos através do SEI;
• cumprir com as atribuições destinadas ao atendimento da demanda dos processos, quando do momento oportuno;
• elaborar documentos que servirão ao atendimento da demanda dos processos;
• proceder com o encaminhamento dos processos para os setores responsáveis pela continuidade do trâmite e/ou encerrá-los em sua Unidade SEI;
• comunicar com a Equipe de Fiscalização, e/ou Representante da Empresa Contratada, utilizando os canais de comunicação disponíveis, tais como e-mail, ligação telefônica, WhatsApp, quando a demanda exige;
• atender às solicitações, questionamentos ou dúvidas acerca dos processos ou dos procedimentos da Gestão, quer seja por parte dos representantes da Administração Pública, ou representantes da Empresa Contratada, e eventualmente do usuário externo;
• atender às solicitações e questionamentos de ordem jurídica, bem como fornecer subsídios quanto ao atendimento da demanda;
• outras atividades relacionadas às atribuições da Gestão.