Nesta seção, são divulgadas as licitações realizadas pela Universidade Federal de Campina Grande.
O acesso às informações públicas é um direito constitucional previsto no inciso XXXIII do Capítulo I – dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – da Constituição Federal, que dispõe que:
“todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Neste sentido, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 12.527, a UFCG traz ao conhecimento da sociedade, informações relativas às licitações realizadas na UASG 158195 (campus sede):
Dispensa e Inexigibilidade de licitação
Plano Anual de Contratações - PAC
Fluxograma - Abertura de processo de aquisição de material e contratação de serviço
Licitações - Portal da Transparência - dados da UFCG
Orientações de acesso:
Passo a Passo de como consultar as informações sobre Licitações no Portal da Transparência
Redes Sociais