Conforme recomendações exaradas do PARECER Nº. 00932/2019/NLC/ETRLIC/PGF/AGU, a saber:

• Item 50: de acordo com o art. 8º, §2º, da Lei n° 12.527/2011 c/c art. 7º, §3º, V, do Decreto nº 7.724/2012, deverá haver disponibilização dos seguintes documentos e informações no sítio oficial do ente na internet:

a) cópia integral do edital com seus anexos;

b) resultado da licitação;

c) contratos firmados e notas de empenho emitidas.